Tributos

Créditos Fiscais Federais: Sua Recuperação Administrativa

Os créditos fiscais federais, dos quais o contribuinte tem direito ao gozo do seu ressarcimento, recuperação e/ou compensação, originam-se do pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais (IR; PIS; COFINS; CSLL; IPI; IOF; Multas; REFIS; INSS) que poderão ser objeto de questionamento e recuperação através de procedimentos administrativos junto à Receita Federal que se encontram suportados no Código Tributário Nacional e em Instrução Normativa da própria Receita.

Tal atividade tem demonstrado a existência, em alguns casos, de montantes relevantes, atribuindo grande economia à empresa beneficiada, quando susceptíveis de compensação pela via administrativa. Porém, é fato que sem o devido conhecimento técnico de seu regular procedimento muitas destas empresas acabam por não adquirir o resultado previsto com relação à este direito.

Através de minuciosa auditoria fiscal nos comprovantes de pagamentos de tributos federais e nas declarações de contribuições de tributos federais, deve ser realizada a análise, apuração e viabilização junto à Receita Federal, do reconhecimento, ressarcimento, recuperação e/ou compensação de débitos vincendos ou vencidos, utilizando-se créditos da própria empresa dantes desconhecidos pela mesma, conforme previsto na legislação tributária nacional, junto à Delegacia da Receita Federal da jurisdição competente da sede da empresa.

É evidente que, por tratar-se de tributo cujo recolhimento é efetuado antes do exame pela autoridade administrativa dos elementos fáticos que ensejaram o pagamento, o crédito tributário somente será considerado extinto com a sua homologação, tornando a sua fase de apuração o elemento essencial ao bom e regular seguimento de tal procedimento.

Não havendo homologação expressa, só pelo decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita e conseqüentemente a extinção do crédito. Após este período começa a correr o prazo decadencial e extintivo do direito à restituição.

Entendemos que a relação Fisco-Contribuinte deve ser caracterizada pelo controle, própria da essência democrática. A legislação impôs restrições ao Estado impedindo-o de utilizar outras formas de coação indireta para forçar o contribuinte ao pagamento de absurdos. No Estado Democrático de Direito é vedado o uso de sanções políticas para obrigar o contribuinte ao cumprimento de obrigação fiscal indiscriminada.

Cabe a autoridade administrativa aplicar a lei e não decidir à margem da mesma, ressaltando que tanto o pedido de restituição quanto o de compensação de tributos recolhidos à maior ou indevidos são previstas legalmente, sendo de responsabilidade da autoridade competente respeitar e cumprir a lei, ao invés de interpretá-la de forma cômoda à sua aplicação.

Por fim e em resumo, nestas hipóteses o administrador público não tem poder discricionário, sendo apenas lícito praticar atos permitidos em lei, respeitando-a quando faculta ao contribuinte valer-se de um direito adquirido legalmente.

Ao contribuinte cabe, sempre que optar por este tipo de procedimento, verificar junto ao órgão competente toda a idoneidade do levantamento e documentação apresentados e dos procedimentos adotados para fazer valer o seu direito. Pois tal direito, o qual se apresenta desconhecido e oculto do contribuinte, será de utilidade indiscutível, já que para este representará “dinheiro em caixa” e um “fôlego”, muito bem vindo, diante da abusiva carga tributária nacional, além de, por vezes, representar literalmente a “salvação” da sociedade e seus sócios.

ROBSON SOARES