competência federal

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÕES CONTRA EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS

O art. 109, Inciso I, da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, fixa a competência dos Juízes Federais para processar e julgar, em primeira instância, as causas em que as empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou oponentes.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por exemplo, na conformidade do disposto no Decreto – Lei 759, de 12.08.69, que a instituiu, e no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 99.531, de 17.09.90, que a regulamentou, é uma instituição financeira revestida da forma de empresa pública federal, subordinando-se, portanto, à citada norma constitucional que rege a competência dos Juízes Federais.

Tratando-se de competência absoluta, ainda que o desejasse, não poderia ver julgada a causa pela Justiça Comum Estadual, já que a norma inserta na Constituição, de ordem pública, näo pode ser derrogada pela vontade dos jurisdicionados.

Como se sabe, a incompetência absoluta pode e deve ser alegada a qualquer tempo, como se vê no artigo 113 do Código de Processo Civil, ‘in verbis’:

“CPC – 113 – A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.”
(…)

Por outro lado, os atos decisórios proferidos por juiz absolutamente incompetente, são nulos de pleno direito, consoante o determinado no parágrafo segundo do mesmo artigo 113 do CPC.

O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal é expresso:

“Art. 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” (g.n.)

Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Acórdão CC 22383/RS ; CONFLITO DE COMPETENCIA(1998/0036683-0)
Fonte DJ DATA:26/10/1998 PG:00017
Relator(a) Min. COSTA LEITE (353)
Data da Decisão 23/09/1998
Orgão Julgador S2 – SEGUNDA SEÇÃO
Ementa Competência. Empresa pública federal.
Causa movimentada contra massa falida por Empresa Pública Federal.
Não se tratando de causa de falência, a competência é da Justiça Federal, segundo a regra do art. 109, I, da Constituição. Conflito conhecido, declarando-se competente o MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decisão Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Acórdão CC 4975/RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA
(1993/0013842-1)
Fonte DJ DATA:18/10/1993 PG:21825
Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095)
28/09/1993
Data daDecisão
Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SECAO
Ementa Constitucional. Conflito de competência. Causa em que empresa publica figura como interessada. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Compete aos juizes federais processar e julgar as causas em que a empresa publica federal for interessada, na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas a Justiça do Trabalho (artigo 109, i, da Constituição Federal). conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 5a.
Vara Federal-RJ. decisão unanime.
Decisão Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5a. Vara-RJ, suscitado.

Assim, como não existe lei prevendo que as ações intentadas contra empresas públicas federais devam ser julgadas pela justiça estadual, a única justiça competente para julgar causas cíveis em que figurem é a Justiça Federal.