Direito Tributário

É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação acessória

De acordo com entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial (Resp 1042585), é legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CND) em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) quando não constituído o crédito tributário.

Na ação, a parte autora pleiteava o afastamento da exigência da entrega da GFIP como condicionante à obtenção de certidão negativa de débitos sob o argumento de ser uma fundação autárquica vinculada a um ente da União Federal, cujos bens não estão sujeitos à penhora. Sustentou ainda que, segundo a Lei n. 8.212/91, a CND só não poderia ser expedida se efetivamente existisse crédito tributário constituído, o que não era o caso.

O relator, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Lei n. 8.212/91 determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária é condição impeditiva para expedição de CND. Nesse sentido, acaso afastada, implicaria em violar a Súmula Vinculante n.º 10 do STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Salientou ainda, que a divergência entre os valores declarados na GFIP e os recolhidos também impede o fornecimento da certidão de regularidade fiscal em razão da já constituição dos créditos tributários.

Fonte: www.stj.jus.br

Créditos Fiscais Federais: Sua Recuperação Administrativa

Os créditos fiscais federais, dos quais o contribuinte tem direito ao gozo do seu ressarcimento, recuperação e/ou compensação, originam-se do pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais (IR; PIS; COFINS; CSLL; IPI; IOF; Multas; REFIS; INSS) que poderão ser objeto de questionamento e recuperação através de procedimentos administrativos junto à Receita Federal que se encontram suportados no Código Tributário Nacional e em Instrução Normativa da própria Receita.

Tal atividade tem demonstrado a existência, em alguns casos, de montantes relevantes, atribuindo grande economia à empresa beneficiada, quando susceptíveis de compensação pela via administrativa. Porém, é fato que sem o devido conhecimento técnico de seu regular procedimento muitas destas empresas acabam por não adquirir o resultado previsto com relação à este direito.

Através de minuciosa auditoria fiscal nos comprovantes de pagamentos de tributos federais e nas declarações de contribuições de tributos federais, deve ser realizada a análise, apuração e viabilização junto à Receita Federal, do reconhecimento, ressarcimento, recuperação e/ou compensação de débitos vincendos ou vencidos, utilizando-se créditos da própria empresa dantes desconhecidos pela mesma, conforme previsto na legislação tributária nacional, junto à Delegacia da Receita Federal da jurisdição competente da sede da empresa.

É evidente que, por tratar-se de tributo cujo recolhimento é efetuado antes do exame pela autoridade administrativa dos elementos fáticos que ensejaram o pagamento, o crédito tributário somente será considerado extinto com a sua homologação, tornando a sua fase de apuração o elemento essencial ao bom e regular seguimento de tal procedimento.

Não havendo homologação expressa, só pelo decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita e conseqüentemente a extinção do crédito. Após este período começa a correr o prazo decadencial e extintivo do direito à restituição.

Entendemos que a relação Fisco-Contribuinte deve ser caracterizada pelo controle, própria da essência democrática. A legislação impôs restrições ao Estado impedindo-o de utilizar outras formas de coação indireta para forçar o contribuinte ao pagamento de absurdos. No Estado Democrático de Direito é vedado o uso de sanções políticas para obrigar o contribuinte ao cumprimento de obrigação fiscal indiscriminada.

Cabe a autoridade administrativa aplicar a lei e não decidir à margem da mesma, ressaltando que tanto o pedido de restituição quanto o de compensação de tributos recolhidos à maior ou indevidos são previstas legalmente, sendo de responsabilidade da autoridade competente respeitar e cumprir a lei, ao invés de interpretá-la de forma cômoda à sua aplicação.

Por fim e em resumo, nestas hipóteses o administrador público não tem poder discricionário, sendo apenas lícito praticar atos permitidos em lei, respeitando-a quando faculta ao contribuinte valer-se de um direito adquirido legalmente.

Ao contribuinte cabe, sempre que optar por este tipo de procedimento, verificar junto ao órgão competente toda a idoneidade do levantamento e documentação apresentados e dos procedimentos adotados para fazer valer o seu direito. Pois tal direito, o qual se apresenta desconhecido e oculto do contribuinte, será de utilidade indiscutível, já que para este representará “dinheiro em caixa” e um “fôlego”, muito bem vindo, diante da abusiva carga tributária nacional, além de, por vezes, representar literalmente a “salvação” da sociedade e seus sócios.

ROBSON SOARES